Marcos Regulatórios das Áreas de Atuação encerra I Seminário Nacional das Fundações Estatais de Saúde, em Sapucaia do Sul

O debate sobre o tema “Marcos Regulatórios das Áreas de Atuação das Fundações Públicas de Direito Privado” encerrou a programação do I Seminário Nacional das Fundações Estatais de Saúde, dia 14 de agosto, em Sapucaia do Sul. A palestra foi ministrada pelo deputado federal Henrique Fontana e contou com a mediação do advogado e controlador interno da Fundação Estatal Saúde da Família (FESF/SUS), Marcel Matos.

Na avaliação do vice-presidente da ANFES e diretor geral da Fundação Hospitalar Getúlio Vargas, Juarez Verba, o evento teve resultados positivos. “Conseguimos reunir representantes da Bahia, Sergipe, Distrito Federal, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e de várias cidades do Rio Grande do Sul para debater esse modelo inovador e alternativo das Fundações Públicas de Direito Privado. Esse modelo de gestão tem garantido resultados satisfatórios na ampliação e qualidade dos serviços prestados pelo SUS”, manifestou. A solenidade de encerramento contou com a presença do prefeito de Sapucaia Vilmar Ballin e autoridades.

Palestra de Henrique Fontana

O deputado Henrique Fontana salientou a necessidade urgente para aprovação do PLP 92/2007 no Congresso Nacional. O projeto prevê a regulamentação do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, no que se refere às fundações instituídas pelo poder público, estabelecendo as áreas de atuação e a natureza jurídica dessas entidades. Confira trechos da palestra:

“Setores da sociedade são temerosos ou são contrários às Fundações Públicas de Direito Privado para reestruturação do SUS. Diante disso, lutamos pela regulamentação do PLP 92/2007 para viabilizar a estruturação e a segurança jurídica destas Fundações. A potencialização das Fundações Públicas de Direito Privado é uma forma de fortalecimento do SUS. Permite contratar mais funcionários para prestar atendimento qualificado pelo SUS.

Esse modelo de Fundação vai diminuir a precarização que impera em larga escala dentro da prestação de serviços do SUS. Hoje, o nível de precarização dos agentes comunitários de saúde é um absurdo. Se esses trabalhadores fossem contratados por uma fundação de direito privado, teriam mais qualificação e valorização do que tem atualmente. Nosso governo é favorável a votação do PLP 92, que ainda não foi votado porque existe um conjunto de pressões políticas. Temos muitas matérias e projetos tramitando no Congresso e ainda não conseguimos colocar este projeto de lei em votação. Acreditamos que após o processo eleitoral, o PLP 92 entre na pauta do Congresso com toda força.

Se nós tivermos uma fundação estadual, podemos estruturar as carreiras dos profissionais da saúde com mobilidade estadual. Sou médico comunitário e entendo a caminhada profissional na saúde pública. Um jovem recém-formado tem disponibilidade para se fixar em regiões distantes. Hoje, não conseguimos estabelecer um vínculo destes profissionais para seguir carreira pelo SUS.

Os municípios têm limites orçamentários que são insuficientes para forma de contratação apenas pelo regime estatutário. Assim, é necessário buscar contratação de outras formas e o modelo de gestão das Fundações Públicas de Direito Privado pode ser uma alternativa.”